A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios (FMB) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo (FPPF) realizaram mais uma reunião-almoço para debater pautas municipalistas, dentre elas, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 391/2017 que prevê o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
O encontro discutiu também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que dispõe sobre as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS); o PLP 11/2003, que permite empréstimo a segurados ou beneficiários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e Projeto de Lei 2289/2015, que prorroga o prazo dos lixões, a Lei Kandir e a Nova Previdência.
“Todas as pautas são da mais alta importância, e lutaremos incansavelmente para que sejam atendidas. A Lei Kandir, por exemplo, é necessária para o equilíbrio da balança comercial brasileira, mas a União precisa compensar devidamente estados e municípios” destacou o parlamentar.
A audiência aconteceu na Confederação Nacional dos Municípios- CNM com a participação do deputado federal Pedro Westphalen e o presidente da CNM, Glademir Aroldi. O encontro também destacou o Grupo de Trabalho (GT) criado com o Ministério da Economia para debater o novo pacto federativo.
Em conjunto com a CNM, a FMB e a FPPF têm como objetivo defender os projetos de interesse municipalista em tramitação no Congresso Nacional.