A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (11), a quarta reunião ordinária da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Congresso Nacional para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao FPM (Fundo de Participação do Municípios). A audiência aconteceu no plenário 3 do anexo II da Câmara Federal.
Presidente da Comissão Especial, o deputado Pedro Westphalen destacou a importância da audiência: “Uma reunião altamente produtiva, que consolida a necessidade dessa PEC ser votada. PEC que injeta 1 por cento no FPM dos Estados e municípios. Os presentes trouxeram dados essenciais para essa proposta. Queremos na semana que vem votar esse relatório final” informou o parlamentar.
De acordo com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, está pauta é prioridade para o movimento municipalista: “A pirâmide está invertida. O dinheiro tem que estar onde estão as pessoas, lá na ponta. Nós precisamos mudar essa relação federativa. O sistema está correto, mas o modelo está equivocado, não atende mais as necessidades da população brasileira que vive nos municípios. Se fortalecermos a gestão local, vamos sim trabalhar melhor a prestação de serviços públicos, teremos condições de prestar serviços de qualidade para a população”, destacou Aroldi.
Participaram da reunião o consultor Econômico da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Kleber Castro, a presidente do IBGE, Susana Guerra, o diretor do IBGE, Eduardo Rios Neto, o coordenador-geral de Análise, Informação e Execução de Transferências Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, Ernesto Preciado, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Joaquim Alves Neto, a auditora federal de Controle Externo do TCU, Rita de Cassia Mascarenhas, e os presidentes das Federações dos Municípios Catarinenses e de Goiana.
Entenda:
O texto prevê um acréscimo de 1 por cento no FPM em setembro de cada ano, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro. Por se tratar de uma transferência constitucional, o montante a ser repassado a partir da aprovação da PEC deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, respeitando os limites constitucionais em saúde e educação.
A PEC prevê o aumento gradativo até 2023, sendo: 0,25 por cento em 2020 que significa 1 bilhão em recursos, 0,25 por cento em 2021 com mais 1 BI e 0,50 por cento em 2022 totalizando 2 BI. A partir de 2023, serão 1 por cento ao ano para os municípios brasileiros, somando mais de 4 BI/ano.
A PEC foi paralisada em 2018 devido a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. O mandamento constitucional determina que nenhuma PEC pode tramitar quando existe intervenção federal de algum estado brasileiro. No final de 2018 o decreto perdeu o vigor.
Caminho para aprovação:
Antes de ir para o plenário, a Proposta de Emenda 391/2017 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e agora precisa ser analisada e aprovada na Comissão Especial presidida por Westphalen.