O deputado federal, Pedro Westphalen, protocolou na quarta-feira (5), o Projeto de lei 3323/2019, que flexibiliza aos municípios a determinação da faixa não-edificável nas áreas urbanas. O projeto foi entregue na Secretaria-geral da mesa da Câmara dos Deputados, onde será remetido ao presidente da casa, Rodrigo Maia, e encaminhado as comissões.
De acordo com a Lei nº 6.766/79, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de quinze metros de cada lado. Desta forma, o PL 3323/2019 determina que as faixas de domínio nas estradas e nas ferrovias sejam de 15 metros. As áreas urbanas ficam de responsabilidade e critério dos municípios.
“Ocorre que, em muitos casos, principalmente nas áreas urbanas mais adensadas, a largura de 15 metros se mostra absolutamente excessiva ao longo das ferrovias e rodovias, em razão do perfil das atividades desenvolvidas nas áreas lindeiras e da necessidade de se garantir a viabilidade econômica das regiões que crescem ao longo dessas vias. Por isso, em várias cidades que se desenvolveram no curso de ferrovias e rodovias, as faixas não-edificável têm representado sério entrave para o desenvolvimento econômico. Por essa razão, estamos apresentando este projeto, no sentido de permitir a redução da largura da faixa não-edificável das rodovias no perímetro urbano” explicou Westphalen.
O texto do projeto apresentado pelo parlamentar também menciona que, em regra geral, poderá ser flexibilizada pela autoridade de trânsito sobre a via, visando utilização do espaço para outras atividades consideradas importantes para o bem-estar da comunidade, bem como para regularizar situações de ocupação consolidadas ao longo do tempo.
“Quero enfatizar a importância da proposição para milhares de brasileiros que constituíram suas vidas na dependência econômica das rodovias e que hoje têm suas propriedades muitas vezes inviabilizadas para a execução de melhorias, permuta ou comercialização, em face da rigidez da atual legislação. Por todas as razões expostas, esse será mais um instrumento que temos para consolidar uma situação que causa problemas imensos nas cidades e no campo” concluiu o deputado