WESTPHALEN É ELEITO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA PEC DO 1% DO FPM

A eleição aconteceu durante instalação da Comissão na Câmara dos Deputados na quarta-feira (15).

O deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS) foi eleito presidente da Comissão Especial que analisa a PEC que aumenta 1 por cento o Fundo de Participação dos Municípios. A Comissão Especial é destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 391-A, de 2017, do Congresso Nacional para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao FPM.   A audiência de instalação da Comissão aconteceu no plenário 8 do anexo II da Câmara Federal.

“Há muitos anos, ocorre uma inversão da pirâmide federativa. Municípios têm cada vez mais atribuições, mas cada vez menos recursos. Esse 1 por cento será uma injeção na veia. Os gestores estão cada vez mais próximos de concretizar uma grande conquista para o alívio nas contas. Com a aprovação da PEC poderão fazer políticas públicas e minimizar as dificuldades e prejuízos de muitos anos. Aroldi nos contagiou com esse tema e nos fez entender a importância desse repasse adicional para a gestão municipal”, destacou Westphalen

O 1 por cento de aumento no FPM é um pedido do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional dos Municípios. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, participou da reunião de instalação da Comissão. “O FPM é a maior receita da maioria dos Municípios brasileiros. Ultrapassa os 50% dos recursos de muitas cidades. Entendo que o Município é a ferramenta mais importante para a Federação Brasileira na questão da prestação de serviços a sua população. E nós prefeitos, com as mínimas condições, queremos prestar serviços de qualidade a nossa população”, concluiu o líder municipalista.

Na primeira audiência, marcada para o dia 22 de maio, deverão ser apresentados o roteiro de trabalho e requerimentos. A Comissão Especial tem o prazo de, no mínimo, dez sessões para apreciar e colocar o relatório em votação.

A Comissão presidida por Westphalen tem como 1º vice-presidente o deputado Pedro Uczai (PT-SC), 2º vice-presidente Paulo Azi (DEM-BA) e 3º vice-presidente o deputado Osires Damaso (PSC-TO), o relator é o deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

 

Entenda:

O texto prevê um acréscimo de 1 por cento no FPM em setembro de cada ano, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro. Por se tratar de uma transferência constitucional, o montante a ser repassado a partir da aprovação da PEC deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, respeitando os limites constitucionais em saúde e educação.

A PEC prevê o aumento gradativo até 2023, sendo: 0,25 por cento em 2020 que significa 1 bilhão em recursos, 0,25 por cento em 2021 com mais 1 BI e 0,50 por cento em 2022 totalizando 2 BI. A partir de 2023, serão 1 por cento ao ano para os municípios brasileiros, somando mais de 4 BI/ano.

A PEC foi paralisada em 2018 devido a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. O mandamento constitucional determina que nenhuma PEC pode tramitar quando existe intervenção federal de algum estado brasileiro. No final de 2018 o decreto perdeu o vigor.

 

Caminho para aprovação:

Antes de ir para o plenário, a Proposta de Emenda 391/2017 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e agora precisa ser analisada e aprovada na Comissão Especial presidida por Westphalen.