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Westphalen participa de reunião que debate pautas relacionadas aos municípios e estados

Com o objetivo de debater assuntos de interesse dos municípios e estados, o deputado federal Pedro Westphalen participou de uma reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros e da Frente Parlamentar  Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo. O evento ocorreu na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com a participação do secretário especial de previdência e trabalho, Rogério Marinho, e o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

 

Durante o encontro foram debatidas quatro pautas, dentre elas, a PLP 461/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessório do ISSQN, a PL 2289/2015, que trata das prorrogações do prazo para o fim dos lixões, e a PLS 399/2015, que se refere ao projeto de lei de responsabilidade fiscal (LRF) para vedar a prática de contingenciar recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento e PEC de municipalização do ITR.

Em conjunto com a CNM, a FMB e a FPPF têm como objetivo defender os projetos de interesse dos municípios em tramitação no Congresso Nacional. 

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